Posso cobrar 30% de multa rescisória? Essa é uma dúvida bastante comum entre prestadores de serviços que querem se proteger de cancelamentos e rescisões antecipadas.

A resposta, porém, não é simplesmente “sim” ou “não”.

A validade de uma multa rescisória depende de vários fatores, como o tipo de contrato, a relação entre as partes, o motivo do cancelamento e, principalmente, se o valor estabelecido é razoável e proporcional à situação.

Por isso, colocar uma multa de 30% no contrato não significa, por si só, que ela será sempre válida ou sempre abusiva.

O que é multa rescisória em contrato de prestação de serviços?

A multa rescisória é uma penalidade prevista no contrato para situações em que uma das partes encerra a relação contratual antes do prazo ou descumpre determinadas obrigações. Ela tem justamente a função de estabelecer previamente uma consequência para o descumprimento ou para determinadas situações de encerramento do contrato.

No caso dos contratos de prestação de serviços, por exemplo, é possível estabelecer regras para situações como cancelamento do serviço, rescisão antecipada ou descumprimento contratual. Ocorre que não basta colocar qualquer percentual no contrato. A cláusula precisa estar de acordo com as características daquela contratação e com a legislação aplicável.

Existe um percentual máximo para a multa rescisória?

Essa é uma das principais dúvidas de quem procura saber se pode cobrar 30% de multa rescisória. É importante ter cuidado com respostas prontas. Não existe um percentual único que possa ser considerado válido para todos os contratos de prestação de serviços.

A análise deve considerar o contrato e a situação concreta. Uma multa pode ser questionada quando representar uma penalidade excessiva ou desproporcional, especialmente quando houver uma relação de consumo.

Por isso, simplesmente copiar uma cláusula de outro contrato e estabelecer uma multa de 30%, 20% ou 10% pode não ser a melhor forma de proteger o seu negócio.

Multa de 30% é considerada abusiva?

Não é possível afirmar que toda multa de 30% seja automaticamente abusiva. Quando existe uma relação de consumo, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses em que determinadas cláusulas podem ser consideradas abusivas, especialmente quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Isso significa que a análise não deve ser feita apenas olhando para o percentual. É preciso verificar, entre outros pontos, qual é o serviço contratado, quanto foi pago, o que já foi realizado, quando ocorreu o cancelamento e quais prejuízos a rescisão causou à outra parte.

Por isso, uma cláusula de multa rescisória precisa ser pensada de acordo com a realidade do negócio, e não apenas com um percentual considerado “padrão”.

Posso cobrar multa quando o cliente cancela o contrato?

Em determinadas situações, sim. Se o contrato prevê uma multa para o cancelamento e a cláusula é válida, ela poderá ser cobrada conforme as condições estabelecidas. Mas é preciso analisar também como e quando o cancelamento aconteceu.

Imagine, por exemplo, um prestador de serviços que reserva uma determinada data para atender um cliente, recusa outros trabalhos e começa a executar atividades relacionadas à contratação. O cancelamento desse serviço pode gerar consequências diferentes de uma contratação que ainda nem começou a ser executada.

Por isso, uma cláusula de cancelamento bem elaborada deve considerar as características do serviço prestado e estabelecer regras claras para diferentes situações.

E se o cliente tiver direito de arrependimento?

Nessa pergunta, existe outra situação que costuma gerar confusão: o direito de arrependimento não é a mesma coisa que a rescisão ou o cancelamento comum de um contrato.

Nas hipóteses previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação dentro do prazo legal, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, observadas as condições previstas na legislação.

Nesse caso, não basta simplesmente aplicar a multa prevista no contrato. É necessário verificar se o direito de arrependimento é aplicável àquela contratação e quais são os seus efeitos.

Como definir uma multa rescisória para o meu contrato?

Em vez de procurar um percentual pronto na internet, o ideal é analisar o seu próprio negócio. A multa precisa fazer sentido diante do serviço que você presta, dos custos envolvidos e dos riscos que você assume quando o cliente cancela ou rescinde o contrato.

Alguns pontos que precisam ser considerados são:

• valor total do contrato;
• forma e momento do pagamento;
• existência de entrada ou sinal;
• prazo de execução do serviço;
• custos já assumidos pelo prestador;
• possibilidade de substituir aquele cliente por outro;
• momento em que ocorre o cancelamento;
• natureza da relação entre as partes.

Por isso, não é recomendável simplesmente colocar “multa de 30%” em todos os contratos. A cláusula precisa ser analisada dentro do contrato como um todo.

Como evitar problemas com a multa por cancelamento?

Uma cláusula contratual bem escrita deve deixar claro, entre outras coisas:

• em quais situações a multa será aplicada;
• qual será a base de cálculo;
• quando o cancelamento poderá ocorrer;
• quais valores já pagos serão ou não compensados;
• o que acontece quando o serviço já começou;
• quais são as consequências do descumprimento de cada parte.

Quanto mais genérica for a cláusula, maior pode ser a dificuldade de aplicá-la quando surgir um problema. E esse é um dos motivos pelos quais não é uma boa ideia utilizar um contrato pronto da internet sem adaptá-lo ao seu negócio.

Cobrar multa rescisória é um direito do prestador de serviços, mas isso não significa que qualquer percentual será considerado válido. Antes de estabelecer uma multa de 30%, 20% ou qualquer outro valor no seu contrato, é importante analisar as características do seu negócio, da contratação e da relação com o cliente. Um contrato bem elaborado não serve apenas para formalizar o serviço, mas também para deixar claras as regras em caso de cancelamento e reduzir os riscos de prejuízos e discussões futuras.

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Hoje já é possível traçar condutas e diretrizes concretas para efetivamente ocorrer a proteção de dados. Neste texto, tratarei especificamente da proteção de dados no contexto de contratual da prestação de serviços.

Popularmente há a crença de que dados e sua proteção são coisas que apenas grandes empresas devem se preocupar, o que perpetua a conduta de falta de zelo que há com dados pessoais importantíssimos, como CPF, endereço residencial e locais que se frequenta com regularidade. Ocorre que tais dados são os mais coletados por golpistas e fraudadores, sendo utilizados das mais diversas formas criminosas.

A LGPD prevê responsabilização dos agentes tratadores de dados quando comprovada a ligação entre o dano sofrido e a fonte dos dados vazados.

Desse modo, enquanto prestador de serviços, você deve proteger a sua atuação o máximo possível, para que não sofra sanções injustamente. A seguir, uma série de cláusulas que podem ser incluídas no seu contrato, bem como condutas que devem ser tomadas nos processos internos da sua empresa.

• Consentimento – Cláusula em que o titular dos dados (consumidor) dará consentimento para o uso de seus dados para cumprimento contratual, incluindo a possibilidade de revogação.
• Uso dos Dados – Deixar claro que o uso dos dados será com a finalidade específica de cumprir o contrato.
• Alteração, Bloqueio e/ou Exclusão – Procedimentos claros e descritos no contrato para corrigir, bloquear ou excluir os dados em caso de necessidade.
• Direitos do Titular – Garantir que o titular tenha acesso aos seus dados, e possa solicitar alterações e/ou eliminação.
• Encerramento – Após o fim do contrato, uma cláusula deve definir como e em quanto tempo esses dados serão eliminados do sistema do prestador de serviço, inclusive definir se há a necessidade de manutenção legal desses dados após o encerramento contratual (dependerá do tipo de serviço prestado).
• Armazenamento – Os dados devem ser armazenados de forma que apenas o prestador de serviço e eventual colaborador tenham acesso a eles. Exemplo: Dentista e secretária; Arquiteta, estagiário e recepcionista.

Essas condutas são apenas algumas das várias que podem ser implementadas para a adequação do seu contrato à LGPD. Também deve-se destacar que em cada tipo de contrato/prestação de serviço há suas especificidades, sendo sempre aconselhável que procure seu advogado(a) de confiança para conversar a respeito.

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